O Orçamento do Estado para 2017 vem confirmar as notícias da mudança da data limite para comunicação do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária para dia 20 do mês seguinte ao da emissão das faturas.

No Artigo 245.° do Orçamento do Estado para o ano de 2017, já publicado em Diário da República, referente à alteração ao Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de Agosto, lê-se o seguinte:

 

Artigo 3.° – Comunicação dos elementos das faturas

O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à AT e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares, alterado pela Lei n.° 66- B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.° 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.° 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

2- A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

 

Esta nova obrigação será aplicada já em Janeiro de 2017, ou seja, as faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2017, devem ser obrigatoriamente comunicadas até ao dia 20 de fevereiro de 2017.

in http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/faturas/faqs.html