Alterações ao Código do Trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno Lei 13/2023 de 03 de abril
Muito se tem vindo a falar e debater sobre as cerca de 70 medidas que contemplam a Agenda do Trabalho Digno. Estas medidas, cuja finalidade passa por melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores, entram em vigor a 1 de maio de 2023. Estamos perante […]