Entidades Contratantes (Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro)
O que é uma entidade contratante? Uma entidade contratante é a pessoa coletiva ou singular com atividade empresarial que no mesmo ano beneficiou em mais de 50% do total de uma atividade prestada por um trabalhador independente. O que tenho de fazer para ser uma entidade contratante? Na verdade, não existe nenhum procedimento adicional […]
