Pessoas Coletivas – Obrigatoriedade de pagamento por meios eletrónicos
Enquadramento Com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma alteração legislativa relevante para as pessoas coletivas, que implica um novo procedimento no que concerne ao pagamento de obrigações tributárias. Âmbito O artigo 266.º da Lei do OE 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) introduziu alterações ao […]
Apoio à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados
A Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, insere-se na área temática da Inovação e Transição Digital e regulamenta as disposições comuns aplicáveis aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. O referido regulamento tem como principais objetivos o apoio a operações que contribuam para os objetivos associados a uma Europa Mais Competitiva e Inteligente, Mais […]
Ajudas de custo e compensação pela utilização de viatura própria (OE 2024)
O Orçamento de Estado para 2024 prevê o fim da redução no valor das ajudas de custo e transporte (compensação pelas deslocações) para os funcionários públicos (Decreto-Lei n.º 137/2010). Com efeito, a Lei n.º 82/2023 (OE 2024), procede na alínea d) do artigo 317º, à revogação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, eliminando assim […]
