Renúncia à isenção do IVA
As transmissões de bens imóveis e a sua locação são operações são, em regra, operações isentas de IVA, conforme decorre do artigo 9º do CIVA. No entanto, o artigo 12º do Código do IVA instituiu um regime designado por renúncia à isenção. Este regime, instituído no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, prevê […]
