Traduz-se num conjunto de instrumentos que visam promover o empreendedorismo através de apoios a projetos de emprego promovidos por benificiários de das prestações de desemprego.
PAECPE
Programa de apoio ao empreendedorismo e criação do próprio emprego
– Pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego
– Possibilidade de cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro (linhas MICROINVEST E INVEST+)
– Pode também usufruir, se for de vontade do beneficiado, de apoio técnico à criação e consolidação de projetos
Podem usufruir destes apoios todos aqueles que são beneficiários de prestações de desemprego e que tenham projetos que criem, pelo menos, um posto de emprego.
– Idade mínima: 18 anos
– Os beneficiários não podem acumular o exercício da atividade a que foi atribuída o apoio com um outro cargo remunerado
– O projeto deve apresentar viabilidade económico-financeira
– O montante das prestações de desemprego pode ser aplicado na aquisição de estabelecimento por cessão ou na aquisição de capital social de empresa preexistente que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário
– O montante das prestações de desemprego só pode financiar o aumento de capital social, não podendo financiar a aquisição de partes sociais existentes
Estes apoios são cumuláveis com os das medidas de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, nos termos da Portaria n.º 85/2015, de 20 de março, e de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos.
