Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos
Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A Portaria das condições de trabalho para trabalhadores administrativos, abrange todos os trabalhadores administrativos que não estejam abrangidos por regulamentação coletiva […]
IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022
Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28/06 IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 A publicação do Orçamento do Estado para 2022 veio atualizar os escalões que determinam a taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) aplicável a imóveis destinados à habitação. Esta atualização refletiu-se num registo de novos limites dos […]
Descida do IVA – prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos
Descida do IVA para 6% Enquadramento legal – prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos 4583 Lista I – Verba 2.36 Já é sabido que o Orçamento de Estado veio alargar a lista dos produtos que irão beneficiar da descida do IVA para 6%. Uma das listas diz respeito à prestação de serviços de […]
Tabelas de retenção na fonte para o continente
Tabelas de retenção na fonte para o continente – 2022 Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou […]
Redução da taxa do IVA sobre alguns dos produtos de higiene menstrual
Redução da taxa do IVA para 6% Produtos de higiene menstrual O Governo aceitou a proposta da redução da taxa do IVA de alguns produtos de higiene menstrual para 6%. Alguns produtos, como os copos menstruais e os pensos higiénicos, já pagam apenas 6% de IVA. Contudo a redução do IVA aplicada a estes produtos […]
Descida da taxa de IVA para 6% – “Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos”
OE 0222 Alteração da taxa de IVA para 6% O Orçamento de Estado para 2022 veio alargar as lista dos produtos que irão beneficiar da descida do IVA para 6%. De acordo com o Art.º 288º do OE de 2022, são aditadas à lista I anexa ao Código do IVA, as seguintes verbas: 1.13 – […]
Incentivo Fiscal à Recuperação
BENEFICIO FISCAL – Incentivo Fiscal à Recuperação – Investimentos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022 No Orçamento de Estado para 2022, de 27 de junho, é instituído o regime do Incentivo Fiscal à Recuperação. Este regime é um benefício fiscal que corresponde a uma dedução à coleta de IRC, […]
Nova taxa para as embalagens take-away
Os estabelecimentos terão de cobrar, por cada embalagem vendida, uma taxa no valor de 0,30 € + IVA. Com a publicação do Ofício circulado n.º 35 170/2022, de 01/07, é criada uma nova taxa contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio, adquiridas em refeições prontas […]
Tabela de retenção de IRS dos pensionistas
Tabelas do IRS ajustadas para evitar que pensões até 1.108 euros subam de escalão com aumento extra O Governo aprovou, com A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o aumento mínimo de 10 euros mensais, para pensionistas que recebem até 1.108 euros. Face a este aumento e de modo a evitar que a pensões […]
