Proposta de Lei do OE 2025: “o 15º mês”
A proposta de Lei do OE de 2025 contém um benefício fiscal, aplicável em sede de IRS, às remunerações dos colaboradores que não tenham carácter regular. O “15º mês” é uma remuneração isenta de IRS se, as empresas aumentarem todos os salários em 2025 no mínimo em 4,7%. Por outro lado, o limite por colaborador […]
Gratificações de Balanço
O que são Gratificações de Balanço? As gratificações de balanço são rendimentos recebidos a título de participações nos lucros. Este tipo de remuneração é atribuída com o objetivo de gratificar os colaboradores e sócios gerentes pelos resultados positivos que a empresa alcançou num determinado exercício. Assim, para além de retribuir, premiar e motivar os seus […]
Cálculo contribuição extraordinária CEAL para o Alojamento Local
Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro– Programa mais habitação Anexo à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro – Cálculo da contribuição CEAL Portaria n.º 455-E/2023 de 29 dezembro – Coeficiente de Pressão urbanística por freguesia Coeficiente económico de alojamento local – tomando por base o rendimento médio por quarto de alojamento local de 2019 […]
Tributação das viaturas ligeiras
Se está a pensar adquirir um novo veículo para a sua empresa, este artigo é para si! Queremos que tome a decisão mais acertada para as necessidades da sua empresa, e para isso vamos dar-lhe conhecimento de todos os benefícios e impostos que estão em vigor no ano de 2023. 1. IVA Dependendo […]
Atualização do subsídio de refeição
A portaria n.º 107-A/2023 aprova a atualização do valor do subsídio de refeição aos trabalhadores na função pública para os 6€ com efeitos a 1 de janeiro de 2023. Assim, para as entidades privadas, o limite do subsídio de alimentação para não ser tributado em IRS e Segurança Social com efeitos retroativos a janeiro/2023 é […]
Ajudas de custo e compensação pela utilização de viatura própria (mapas de km)
Já ouviu falar de ajudas de custo mas ainda não sabe bem o que são? E compensação pela utilização de viatura própria, sabe o que é? No fim da nossa explicação não vai voltar a ter esta dúvida! As ajudas de custos são os valores pagos aos colaboradores de uma empresa de modo a os […]
Contrato de trabalho vs Contrato de prestação de serviços
Conceitos Gerais O conceito de contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Presume-se existência de um contrato de trabalho quando: A atividade seja realizada em local determinado pelo empregador; […]
Tributações Autónomas 2023
Artigo 88º do CIRC (Decreto-Lei nº 442-B/88 e Decreto-Lei n.º 192/90) O que são? A tributação autónoma é uma tributação adicional que se aplica a todos os sujeitos passivos de IRC, incidindo sobre determinados gastos que não estejam diretamente relacionados com a atividade principal da empresa. As categorias da tributação autónoma surgiram na reforma fiscal […]
2023: Comunicação de Faturas, Inventários e Faturas e Eletrónicas
De acordo com o Despacho n.º 8/2022-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: 1. Em 2023, a comunicação às finanças das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes: […]
Requalificação e alargamento de Creche e Residência Autónoma
Está aberto, até dia 30 de dezembro de 2022, o concurso de requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais, que apoia a criação e remodelação de lugares nas respostas sociais: a) Creche b) Residência de Autonomização e Inclusão DESPESAS ELEGÍVEIS Construção de raiz, ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução para desenvolvimento de resposta […]
