Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28/06
IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022
A publicação do Orçamento do Estado para 2022 veio atualizar os escalões que determinam a taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) aplicável a imóveis destinados à habitação.
Esta atualização refletiu-se num registo de novos limites dos restantes escalões que integram a tabela do referido imposto.
Assim, vem o Ofício-Circulado n.º 40119/2022 de 28/06/2022, publicar as novas tabelas, as quais entram em vigor a partir do dia 28 de junho de 2022
