Não são enquadráveis no presente Aviso projetos que incidam nas seguintes atividades e setores de atividade:

– Atividades financeiras e de Seguros (CAE 64 e 66);

– Defesa (incluídas na CAE 84);

– Lotarias e outros jogos de aposta (CAE 92);

– Produção e distribuição de energia (Divisão 35 – CAE Rev 3);

– Transportes (Divisões 49 a 51 – CAE Rev 3);

– Atividades imobiliárias (Divisão 68 – CAE Rev 3);

– Construção e aluguer de equipamentos (Divisões 41, 43 e 77 – CAE Rev 3);

– Atividades de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); f. Atividades de organizações associativas (Divisão 94 – CAE Rev 3);

– Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados (Código 47730 – CAE Rev 3);

– Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos (Divisão 45 – CAE Rev 3);

– Comércio a retalho em supermercados e hipermercados (Código 47111 – CAE Rev 3);

– Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados (Código 47260 – CAE Rev 3);

– Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados (Divisão 473 – CAE Rev 3);

– Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda (Divisão 479 – CAE Rev 3);

– Alojamento (Divisão 55 – CAE Rev 3), exceto em territórios de baixa densidade e para situações de requalificação de unidades previamente existentes;

– Atividades de Educação e Formação (Divisão 85 – CAE Rev 3), exceto em territórios de baixa densidade;

– Atividades de Saúde Humana (Divisão 86 – CAE Rev 3), com exceção das Atividades termais (CAE 86905), e exceto em territórios de baixa densidade

– Atividades Veterinárias (Divisão 75 – CAE Rev 3), exceto em territórios de baixa densidade

– Outras atividades de serviços pessoais (Divisão 96 – CAE Rev 3), com exceção das “Atividades de bem-estar físico” (CAE 96040), e exceto em territórios de baixa densidade.