Não são enquadráveis no presente Aviso projetos que incidam nas seguintes atividades e setores de atividade:
– Atividades financeiras e de Seguros (CAE 64 e 66);
– Defesa (incluídas na CAE 84);
– Lotarias e outros jogos de aposta (CAE 92);
– Produção e distribuição de energia (Divisão 35 – CAE Rev 3);
– Transportes (Divisões 49 a 51 – CAE Rev 3);
– Atividades imobiliárias (Divisão 68 – CAE Rev 3);
– Construção e aluguer de equipamentos (Divisões 41 a 43 e 77 – CAE Rev 3);
– Atividades de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); f. Atividades de organizações associativas (Divisão 94 – CAE Rev 3);
– Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados (Código 47730 – CAE Rev 3);
– Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos (Divisão 45 – CAE Rev 3);
– Comércio a retalho em supermercados e hipermercados (Código 47111 – CAE Rev 3);
– Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados (Código 47260 – CAE Rev 3);
– Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados (Divisão 473 – CAE Rev 3);
– Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda (Divisão 479 – CAE Rev 3);
– Alojamento (Divisão 55 – CAE Rev 3), exceto em territórios de baixa densidade e para situações de requalificação de unidades previamente existentes;
– Atividades de Educação e Formação (Divisão 85 – CAE Rev 3), exceto em territórios de baixa densidade;
– Atividades de Saúde Humana (códigos 86901 a 86904 e 86906 – CAE´s Rev 3), exceto em territórios de baixa densidade
– Atividades Veterinárias (Divisão 75 – CAE Rev 3), exceto em territórios de baixa densidade
– Outras atividades de serviços pessoais (códigos 96010 a 96030 e 96091 a 96093) – CAE Rev 3), exceto em territórios de baixa densidade.
– Atividades do “Cultural e Criativo” (códigos 1814, 5811, 5813, 5821, 5911, 5912, 5913, 5914, 5920, 7111, 7410, 7420, 9001, 9002, 9003, 9004 – CAE Rev3).