O direito à formação profissional dos trabalhadores
A temática da formação profissional tem vindo a ganhar cada vez mais destaque no contexto laboral. Muito embora esteja elencada, principalmente nos artigos 130.º a 134.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), o facto é que a publicação da Agenda do Trabalho Digno, em 2023, veio conferir a este tema […]
Cheque Formação + Digital
Está disponível o Cheque Formação + Digital que pode ir até aos 750 €, por ano, por trabalhador. O objetivo passa por aumentar as competências digitais dos trabalhadores. Para o apoio é considerado o custo da inscrição, frequência e certificação da formação, comprovadamente suportado pelo candidato e liquidado junto da respetiva entidade formadora, mediante fatura […]
2023: Comunicação de Faturas, Inventários e Faturas e Eletrónicas
De acordo com o Despacho n.º 8/2022-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: 1. Em 2023, a comunicação às finanças das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes: […]
Comunicação de Séries à AT
A partir de 1 de janeiro de 2023 passa a ser obrigatório a comunicação das séries de faturação à Autoridade Tributária (AT), que devem conter um Código Único do Documento (ATCUD), que passa a ser informação obrigatória em todos os documentos fiscalmente relevantes no próximo ano. Este “é um código que permite identificar univocamente um […]
