2023: Comunicação de Faturas, Inventários e Faturas e Eletrónicas
De acordo com o Despacho n.º 8/2022-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: 1. Em 2023, a comunicação às finanças das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes: […]
Novas regras sobre linhas telefónicas ao dispor do consumidor
O DL nº 59/2021, em vigor desde junho/2022, estabelece o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Assim, se disponibiliza linha telefónica para contacto do consumidor: […]
Comunicação de Séries à AT
A partir de 1 de janeiro de 2023 passa a ser obrigatório a comunicação das séries de faturação à Autoridade Tributária (AT), que devem conter um Código Único do Documento (ATCUD), que passa a ser informação obrigatória em todos os documentos fiscalmente relevantes no próximo ano. Este “é um código que permite identificar univocamente um […]
