Fundos de Compensação – Alterações do Decreto-Lei n.º 15/2023
![](https://i0.wp.com/www.cf5.pt/wp-content/uploads/2024/05/fundos-de-compensacao-3-e1715251978142.png?fit=800%2C450&ssl=1)
Desde o dia 01/05/2023 que todas as obrigações relacionadas com os Fundos de Compensação se encontram suspensas. Deixou de existir a obrigação das entidades contribuírem para este Fundo e foram implementadas novas regras relacionadas com a mobilização e investimentos das verbas apuradas. O que há a saber? Relativamente às mobilizações: empregadores com saldo inferior a […]
O direito à formação profissional dos trabalhadores
![](https://i0.wp.com/www.cf5.pt/wp-content/uploads/2024/02/formacaoprofissional.jpg?fit=800%2C533&ssl=1)
O direito à formação profissional dos trabalhadores está contemplado nos Artigos 130.º a 134.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Estamos perante um dever da Entidade Empregadora, a qual deve assegurar a formação profissional aos seus trabalhadores, mas também de um dever para o trabalhador, que por sua vez deverá […]