Pacote habitação – Medidas fiscais de incentivo à habitação
O Decreto-Lei n.º 97/2026 introduziu um conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a construção, a aquisição e o arrendamento de habitação, procurando aumentar a oferta de imóveis e facilitar o acesso à habitação própria e permanente. Neste artigo apresentam-se as principais alterações em matéria de IVA e IRS. 1. APLICAÇÃO […]