Arrendamento acessível: o que precisa de saber

Novo regime permite aos senhorios beneficiar de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas, desde que cumpram determinadas condições.

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, criou o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), com efeitos desde 1 de setembro de 2026.

Este regime pretende incentivar a disponibilização de habitações para arrendamento a preços acessíveis, permitindo aos proprietários beneficiar de vantagens fiscais.

Quem pode beneficiar?

O regime destina-se a senhorios particulares e empresas que disponibilizem imóveis para arrendamento habitacional, destinados a residência permanente ou temporária, desde que cumpram os requisitos legais.

A principal vantagem é a isenção de IRS ou IRC sobre os rendimentos prediais obtidos através dos contratos abrangidos pelo regime.

Quais são as condições?

Para beneficiar da isenção, os contratos devem respeitar duas condições essenciais:

1. Duração mínima do contrato

  • Residência permanente: mínimo de 3 anos.
  • Residência temporária: mínimo de 3 meses, nas situações legalmente previstas.

2. Limites máximos de renda

A renda mensal não pode ultrapassar os valores estabelecidos para o concelho e a tipologia do imóvel, definidos pela Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro.

Estes limites podem beneficiar de duas majorações cumulativas:

  • 10% quando o arrendamento inclui estacionamento privativo;
  • 10% quando o imóvel possui certificado energético válido com classificação A ou superior.

Exemplo prático: no concelho de Braga, o limite base de renda para um apartamento T2 é de 671 € mensais, antes de eventuais majorações.

O que deve fazer o senhorio?

Para garantir o enquadramento no regime, é necessário:

  1. Celebrar um contrato de arrendamento que respeite os limites de renda e a duração exigida.
  2. Comunicar o contrato à Autoridade Tributária, através do Portal das Finanças.
  3. Submeter uma cópia do contrato e o comprovativo da respetiva comunicação na plataforma eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Atenção ao prazo: esta submissão deve ser efetuada até 15 de janeiro do ano seguinte ao da celebração do contrato.

E se as regras não forem cumpridas?

O incumprimento dos requisitos, nomeadamente dos limites máximos de renda, pode determinar a perda dos benefícios fiscais e a necessidade de regularizar o imposto devido, acrescido de juros compensatórios.

Por isso, é importante confirmar previamente os valores aplicáveis ao imóvel e assegurar o cumprimento das obrigações legais.

A CF5 pode ajudá-lo

Tem um imóvel arrendado ou está a pensar colocá-lo no mercado de arrendamento?

A equipa da CF5 pode ajudá-lo a verificar se o seu contrato reúne as condições necessárias para beneficiar deste regime e esclarecer as respetivas implicações fiscais.

Contacte-nos: info@cf5.pt

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