Pacote habitação – Medidas fiscais de incentivo à habitação
O Decreto-Lei n.º 97/2026 introduziu um conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a construção, a aquisição e o arrendamento de habitação, procurando aumentar a oferta de imóveis e facilitar o acesso à habitação própria e permanente. Neste artigo apresentam-se as principais alterações em matéria de IVA e IRS. 1. APLICAÇÃO […]
Isenção de tributação de mais-valias para maiores de 65 anos ou reformados
O Artigo 10º do Código do Imposto sobre Rendimento Singular (CIRS) prevê a possibilidade de as mais valias obtidas através da venda de imóveis sejam excluídas de tributação. A maioria dos portugueses já tem conhecimento, que na eventual venda de uma habitação própria permanente, vê as mais-valias obtidas excluídas de tributação em IRS se esse […]