Pacote habitação – Medidas fiscais de incentivo à habitação
O Decreto-Lei n.º 97/2026 introduziu um conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a construção, a aquisição e o arrendamento de habitação, procurando aumentar a oferta de imóveis e facilitar o acesso à habitação própria e permanente. Neste artigo apresentam-se as principais alterações em matéria de IVA e IRS. 1. APLICAÇÃO […]
Coeficiente de atualização de arrendamentos – 2025
No passado dia 18/10/2024 foi publicado o Aviso n.º 23099/2024/2 da Presidência do Conselho de Ministros / Instituto Nacional de Estatística (INE) que vem divulgar o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento a vigorar no ano civil de 2025. Assim, foi agora divulgado, que no ano civil de 2025, o valor do coeficiente de atualização é […]